Lançamento da frente parlamentar contou com mais de 171 assinaturas de deputados e de 27 senadores

Deputados e senadores de oposição e de partidos de centro lançaram nesta quarta-feira a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O grupo é contrário à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso, mas, de acordo com coordenadores da bancada, ela deverá apresentar uma proposta de alteração das regras para aposentadoria que possa ser discutida como uma alternativa ao q ...

"O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), que atende os estados do Amapá e do Pará, considerou inválido acordo trabalhista em que uma empregada demitida abriu mão da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a Justiça, trata-se de um direito indisponível.

A reforma trabalhista de 2017 trouxe a novidade da demissão acordada entre funcionário e empregador - artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, com a possibilidade de negociação de direitos. Apesar ...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S.A. pague a um ex-gerente comercial e de negócios as diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A Turma reafirmou o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o pagamento dessas diferenças é de responsabilidade do empregador.

Expurgo inflacionário
Os chamados expur ...

A justificativa do governo para a mudança é de que o FGTS seria um fundo de proteção social do trabalhador em caso de desemprego
Entre os temas polêmicos envolvendo a nova proposta de Reforma Previdenciária – Proposta de Emenda à Constituição n.º 06/2019 (PEC 06/2019), apresentada ao Congresso no dia 20 de fevereiro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro -, a mudança das regras sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quem se aposenta e decide continuar trabalhando vem sendo um dos mais discutidos.
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Proposta inclui assédio moral no Código Penal e prevê pena de 1 a 2 anos. Pelo texto, configura assédio ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando sofrimento físico ou mental.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que torna crime o assédio moral no trabalho. O texto segue para o Senado.

Pela proposta, configura assédio moral: "Ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou funà ...